STJ - AgRg no REsp 962498 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0142324-7


26/nov/2007

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MILITAR. REAJUSTE DE 28,
86%. VIOLAÇÃO AO ART. 535, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ARGÜIÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUESTÃO RELATIVA À
COMPENSAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
COMPENSAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO.
NECESSIDADE. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO
REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não esclarecidas de maneira específica, ponto a ponto, quais
questões, objeto da irresignação recursal, não foram debatidas pela
Corte de origem, incide a Súmula n.º 284 da Suprema Corte.
2. A questão relativa à compensação de eventual valor pago a título
de complementação do salário mínimo nacional não foi debatida no
acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos declaratórios,
incidindo a Súmula n.º 211 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Para o atendimento do requisito de admissibilidade do
prequestionamento, mesmo em se tratando de questão de ordem pública
é necessária a efetiva discussão do tema pelo Tribunal a quo, ainda
que em sede de embargos de declaração, para que se viabilize o
acesso à instância extraordinária.
4. Não tendo sido suscitado o tema relativo ao acerto, ou não, do
acórdão objurgado ao reconhecer a renúncia tácita à prescrição, nas
razões do apelo raro, momento oportuno para o seu debate, opera-se a
preclusão, uma vez que a análise de argumento novo é inviável em
sede de agravo regimental.
5. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 962498 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0142324-7
Fonte DJ 26.11.2007 p. 244
Tópicos administrativo e processual civil, servidor militar, reajuste de 28, 86%.

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