TST - E-ED-RR - 38760/2002-900-02-00


29/fev/2008

EMBARGOS- CERCEAMENTO DE DEFESA INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROVA TEST E MUNHAL Não caracteriza cerceamento de d e fesa o indeferimento de prova qua n do existirem nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador (artigo 400 e incisos do CPC). ESTABILIDADE NORMATIVA EXIGÊNCIA DE ATESTADO DO INSS REEXAME DE FATOS E PROVAS A Corte de origem registrou ser dispensável o atestado do INSS, d i ante do disposto nas cláusulas 48, b e 77 do instrumento normativo. Decerto, para alterar o entendime n to do Tribunal Regional, necessário seria reexaminar a norma coletiva, procedimento que esbarra, contudo, na Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 38760/2002-900-02-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos- cerceamento de defesa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›