TST - E-ED-RR - 59628/2002-900-11-00


29/fev/2008

EMBARGOS - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISD I CIONAL A simples contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não caracteriza abstenção da ativ i dade julgad o ra. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - IRREGULARIDADE ACORDO CELEBRADO - INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO PE R FEITO Evidenciado pelo Tribunal Regional o vício na constituição da Comissão de Conciliação Prévia, diante da ausência de representação parit á ria, não há como atribuir ao acordo celebrado a qualidade de ato jur í dico perfeito.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 59628/2002-900-11-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos, preliminar de nulidade por.

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