TST - E-ED-RR - 627950/2000


29/fev/2008

EMBARGOS- PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISD I CIONAL Aplica-se o item III da Súmula nº 297 desta Corte. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCE A MENTO DE DEFESA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CABIMENTO ATO PROCESSUAL CONSUMADO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM AUSÊNCIA DE INTERESSE DA RECORRENTE EM INCLUIR A RFFSA NA LIDE 1. O C. Tribunal Pleno do TST, em sessão realizada em 10/11/2005, cancelou a Orientação Jurisprude n cial nº 227 da SBDI-1, que cons a grava a incompatibilidade da denu n ciação da lide com o processo do trabalho. 2. De acordo com o princípio cons a grado no brocardo tempus regit a c tum , os atos processuais regulam-se pela norma vigente à época da pr á tica. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 627950/2000
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos- preliminar de nulidade.

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