STJ - REsp 686984 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0141511-9


19/dez/2007

AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.
Se, na primeira demanda, o que se buscou cobrar foram apenas os
honorários da sucumbência, calculados sobre a vantagem total obtida
pela ré em ação declaratória de imunidade tributária, a segunda
demanda, para cobrar honorários devidos pela contratação dos
serviços, teria de ser proposta antes de cinco anos a contar da
sentença homologatória, sob pena de prescrição.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 686984 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0141511-9
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1222
Tópicos ação de arbitramento de honorários, prescrição, ocorrência.

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