TST - E-RR - 1367/2002-012-04-00


29/fev/2008

EMBARGOS RECURSO DE REVISTA EM EX E CUÇÃO DE SENTENÇA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001 - LIMITAÇÃO DOS J U ROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA P Ú BLICA A 0,5% AO MÊS - VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO C A RACTERIZADA SÚMULA Nº 266 DO TST Diante dos limites estreitos a que estão sujeitos os recursos em exec u ção de sentença, não merece reforma o acórdão embargado, a teor do disposto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266/TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1367/2002-012-04-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos recurso de revista em ex e cução de sentença, limitação dos j u ros de mora devidos pela fazenda, violação direta à constituição.

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