TST - E-RR - 2137/2003-043-15-00


29/fev/2008

EMBARGOS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS EXPURGOS INFLACION Á RIOS TERMO INICIAL LEI COMPL E MENTAR Nº 110/2001 PRESCRIÇÃO B I ENAL 1. A teor da Orientação Jurispr u dencial nº 344 da SBDI-1 desta Co r te, o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, deco r rentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualiz a ção do saldo da conta vinculada . 2. Além disso, tendo em vista já estar extinto o contrato de trab a lho, aplica-se à pretensão a pre s crição bienal e, não, a qüinqü e nal. Precedente desta C. SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 2137/2003-043-15-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos diferenças da multa de 40% do fgts expurgos inflacion, a teor da orientação.

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