STJ - AgRg no REsp 944833 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0091617-5


17/dez/2007

RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO PENAL. NULIDADE DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DEFESA TÉCNICA.
QUESTÃO NÃO DEBATIDA. INOVAÇÃO DE TESE. IMPOSSIBILIDADE. FALTA
GRAVE. PROGRESSÃO DE REGIME. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PRECEDENTES.
1. Não é possível, em sede de agravo interno, analisar questões não
debatidas pelo Tribunal de origem, nem suscitadas em recurso
especial ou em contra-razões, por caracterizar inovação de
fundamentos.
2. É firme a orientação deste Tribunal no sentido de que o
cometimento de falta grave implica o reinício da contagem do prazo
da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de
regime prisional
Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 944833 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0091617-5
Fonte DJ 17.12.2007 p. 330
Tópicos recurso especial, agravo interno, execução penal.

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