TST - E-RR - 6969/2002-900-21-00


29/fev/2008

EMBARGOS REAJUSTES SALARIAIS RECONHECIDOS POR SENTENÇA NORMATIVA TRANSAÇÃO PELO SINDICATO EM ACORDO COLETIVO 1. O art. 27 da Lei nº 8.880/94 e a Súmula nº 277 desta Corte não tr a tam da hipótese dos autos, conce r nente à possibilidade de transação das condições previstas em sentença normativa por meio de acordo col e tivo. 2. A celebração de acordo coletivo em que se negocia a forma de pag a mento de diferenças de reajuste s a larial assegurado em sentença no r mativa anterior não fere o direito adquirido, pois aprovado com a pa r ticipação do sindicato da categ o ria. Resta ileso o artigo 5º, XXXVI, da Constituição da Repúbl i ca. 3. A jurisprudência desta Corte a d mite a transação de vantagens pr e vistas em sentença normativa, por meio de acordo coletivo posterior.

Tribunal TST
Processo E-RR - 6969/2002-900-21-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos reajustes salariais reconhecidos por sentença normativa transação pelo sindicato, o art.

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