TST - E-RR - 58166/2002-900-21-00


29/fev/2008

EMBARGOS REAJUSTES SALARIAIS RECONHECIDOS POR SENTENÇA NORMATIVA TRANSAÇÃO PELO SINDICATO EM ACORDO COLETIVO 1. O art. 27 da Lei nº 8.880/94 e a Súmula nº 277 desta Corte não tratam da hipótese dos autos, concernente à possibilidade de transação das cond i ções previstas em sentença normativa por meio de acordo coletivo. 2. Infere-se do acórdão regional que a transação ocorreu antes do trânsito em julgado da decisão no dissídio c o letivo mesmo porque visou justame n te a atenuar a demora no julgamento definitivo da ação -, o que afasta a alegação de violação aos arts. 5º, XXXVI, da Carta Magna e 615 da CLT. 3. A jurisprudência desta Corte adm i te a transação de vantagens previstas em sentença normativa, por meio de acordo coletivo posterior.

Tribunal TST
Processo E-RR - 58166/2002-900-21-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos reajustes salariais reconhecidos por sentença normativa transação pelo sindicato, o art.

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