STJ - AgRg no REsp 956292 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0123908-6


17/dez/2007

AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. LEI
ESTADUAL Nº 10.990/97. EXTINÇÃO DE GRADUAÇÕES. RECLASSIFICAÇÃO DE
POSTOS. SERVIDOR INATIVO. CONCESSÃO DE AUMENTO. PRESCRIÇÃO
QÜINQÜENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº
85/STJ. PRECEDENTES.
1. "A Lei Gaúcha n.º 10.990/97 que alterou a estrutura hierárquica
da carreira militar estadual traduz-se em concessão de aumento, pelo
que resta configurada, inequivocamente, uma relação de trato
sucessivo, que se renova mês a mês, a atrair a aplicação da Súmula
n.º 85 desta Corte, afastando a prescrição do fundo de direito."
(AgRg no REsp nº 887.680/RS, Rel Min. LAURITA VAZ, DJ de 26.03.2007)
2. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 956292 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0123908-6
Fonte DJ 17.12.2007 p. 333
Tópicos agravo interno, administrativo, servidor militar estadual.

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