STJ - AgRg nos EDcl no REsp 775341 / DF AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2005/0138244-0


17/dez/2007

RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ÍNDICE GERAL DE 28,86%.
MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. LEIS FEDERAIS 8622/93 E 8627/93.
APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ORGANIZAR E MANTER A POLÍCIA
MILITAR E O CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.Compete à União a organização e manutenção da Polícia Militar do
Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, por
isso que as leis federais 8622/93 e 9627/93 são aplicáveis aos
militares do Distrito Federal.
2. Agravo regimental a que se nega o provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 775341 / DF AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2005/0138244-0
Fonte DJ 17.12.2007 p. 292
Tópicos recurso especial, agravo regimental, índice geral de 28,86%.

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