STJ - AgRg no REsp 784409 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0157653-8


12/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO
CPC INEXISTENTE. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS
PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EDITAL 001/99. DATA-LIMITE PARA
OBTENÇÃO DOS TÍTULOS. SUPRIMENTO DE OMISSÃO CONTIDA NO EDITAL.
COMPETÊNCIA DA COMISSÃO EXAMINADORA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS
PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE.
I - No tocante à alegada violação do artigo 535 encimado, não se
pode mesmo deixar de concluir que a demanda foi respondida pelo
Tribunal a quo de forma fundamentada, sendo certo que cabe ao
magistrado aplicar o direito que entende melhor ajustado à espécie.
Assim sendo, não se pode tachar de omisso julgado que enfrenta a
matéria controvertida, dando-lhe solução, pelo simples fato de não
ter ele se atido, especificamente, na análise de certos dispositivos
legais apontados por uma das partes.
II - Os precedentes desta colenda Corte são firmes no entendimento
de que "quanto à imposição de data-limite para obtenção dos títulos,
cumpre destacar que o Edital nº 001/99 - de abertura do certame -
foi silente quanto ao tema. Desta forma, a decisão publicada no dia
06 de fevereiro de 2002, fixando termo final para validade dos
títulos restou fundamentada em item editalício - item 17.2 - que
definiu a competência da Comissão Examinadora para solução dos casos
omissos ou duvidosos contidos no instrumento convocatório. Ademais,
tal ato não ofende em absoluto o princípio da isonomia, conforme se
observa do Aviso acima transcrito. A estipulação da citada
data-limite ocorreu no ato de convocação dos aprovados para a prova
de títulos, fixando-se regra geral, uniforme e imparcial dirigida a
todos os concorrentes. Com isso, não se verificou traço
discriminatório, capaz de macular o processo seletivo. Ao contrário,
garantiu-se isonomia de tratamento e igualdade de condições,
constitucionalmente previstas, para ingresso nos serviços públicos"
(RMS nº 16.929/MG, Quinta Turma, DJ de 24/04/2006).
III - Outra não é a compreensão da colenda Primeira Turma sobre o
tema, segundo se extrai do julgamento do RMS nº 22.209/MG, publicado
no DJ de 17 de setembro do corrente ano.
IV - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 784409 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0157653-8
Fonte DJ 12.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil e administrativo, alegada violação do artigo 535 do cpc inexistente, concurso público.

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