TST - AIRR - 1058/2005-004-24-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA, COM BASE NA ANÁLISE DE MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. O recebimento ou não do recurso de revista se dá com base na disposição do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o qual determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar, fundamentadamente, o recurso, examinando, forçosamente, o preenchimento de todos os seus pressupostos, extrínsecos e intrínsecos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NO EXAME DO RECURSO DE REVISTA PELO JUÍZO A QUO . RECURSO SUJEITO A DUPLO EXAME DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. Os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista passam por duplo exame - primeiro pelo Juiz Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que recebe as razões recursais, analisa-as preliminarmente e autoriza ou não o seguimento do recurso, cuja decisão não limita o Juízo ad quem, que será o segundo a examiná-las, podendo rejeitar o recurso anteriormente admitido como admitir o anteriormente rejeitado -; e faz com que a decisão denegatória não acarrete prejuízo para as partes. Aplicação do artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. A configuração do exercício do cargo de confiança do bancário depende da demonstração de efetivo exercício do poder de mando ou chefia, não bastando a nomenclatura do cargo. Aplicação do Princípio da Primazia da Realidade e da Súmula nº 102, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1058/2005-004-24-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, competência dos tribunais regionais para negar seguimento ao recurso de, o recebimento ou não.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›