TST - AIRR - 1194/2006-064-03-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS PARA DENEGAR SEGUIMENTO A RECURSO, COM BASE EM ANÁLISE DO MÉRITO . O juízo de admissibilidade do recurso de revista, exercido pelo Presidente do Tribunal recorrido, está previsto no § 1º do art. 896 da CLT, no qual se dispõe a possibilidade de se negar seguimento a recurso de revista interposto contra decisão proferida em consonância com súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. A denegação de seguimento a recurso de revista não se limita à ausência da satisfação dos pressupostos extrínsecos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1194/2006-064-03-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, incompetência dos tribunais regionais para denegar seguimento a recurso, com, o juízo de admissibilidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›