TST - AIRR - 1288/1997-025-04-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verifica ausência de tutela em acórdão que consigna posicionamento expresso a respeito da questão suscitada pela parte e indica, de modo claro e preciso, o fundamento legal da decisão. Agravo de instrumento a que se nega provimento. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, o entendimento é de que a prescrição aplicável é a parcial e não atinge o direito de ação, mas tão-somente as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede o ajuizamento da ação. Súmula nº 327 do Tribunal Superior do Trabalho. Decisão regional que se harmoniza com a jurisprudência consagrada nesta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1288/1997-025-04-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, não se verifica ausência.

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