TST - AIRR - 1291/2002-902-02-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. A deficiente instrução do agravo de instrumento, no caso sem a certidão de publicação do acórdão regional, impede o seu conhecimento, nos termos do § 5º, inciso I, do art. 897 da CLT. Incidência do contido na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 18 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1291/2002-902-02-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência da certidão de publicação do acórdão regional, a deficiente instrução do.

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