STJ - MS 12818 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0100796-0


17/dez/2007

ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – FUNDO DE FINANCIAMENTO AO
ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR – FIES – EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE
IDONEIDADE DO FIADOR.
1. As turmas de direito público têm entendimento de que é legal a
exigência da comprovação de idoneidade do fiador apresentado pelo
estudante de ensino superior que objetiva financiamento.
2. Idoneidade do fiador aferida pelos critérios da Portaria/MEC
1.716/2006 - Legalidade.
3. Segurança denegada.

Tribunal STJ
Processo MS 12818 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0100796-0
Fonte DJ 17.12.2007 p. 118
Tópicos administrativo – mandado de segurança – fundo de financiamento ao, as turmas de direito.

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