TST - AIRR - 1369/2002-004-08-00


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Não ofende o artigo 5º, LV, da Constituição Federal de 1988 decisão que considera deserto o recurso de revista em que o reclamado não comprovou o recolhimento das custas processuais dentro do prazo recursal, nos moldes do que estabelece o § 1º do art. 789 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1369/2002-004-08-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deserção do recurso de revista, comprovação de recolhimento das custas processuais.

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