TST - AIRR - 138/2004-462-02-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. Nos termos do artigo 6º da Lei 5.584/1970, deve o recurso de revista ser aviado no prazo de oito dias, contados a partir da intimação da decisão recorrida, sob pena de intempestividade. Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local ou de dia útil em que não tenha havido expediente forense, que justifique a prorrogação do prazo recursal, a teor do disposto na Súmula nº 385 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 138/2004-462-02-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista intempestivo, nos termos do artigo.

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