STJ - AgRg no REsp 974066 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0178485-5


17/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COMPENSAÇÃO COM
OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.
LEIS NºS 8.383/1991, 9.430/1996, 10.637/2002, 10.833/2003 E
11.051/2004. DECRETO Nº 2.138/1997. INs/SRF Nºs 210/2002 E 460/2004.
POSSIBILIDADE, IN CASU. INTENÇÃO PROCRASTINATÓRIA. RECURSO
“MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E INFUNDADO”. MULTA. ART. 557, § 2º, DO
CPC. LEI Nº 9.756/1998.
1. Agravo regimental contra decisão que determinou, com base na
jurisprudência do STJ, que a compensação se realize na forma da Lei
nº 10.637/02, isto é, com quaisquer outros tributos que sejam
administrados e/ou arrecadados pela Secretaria da Receita Federal.
2. Posicionamento da 1ª Seção desta Corte no sentido de que a
compensação tributária rege-se pela legislação vigente à época do
ajuizamento da demanda (encontro entre os débitos e créditos).
Prevendo a Lei nº 9.430/96 a necessidade de requerimento à SRF para
a efetuação de compensação com outros tributos, não se afigura
possível a dispensa de tal requisito pelo Poder Judiciário.
Incidência, no caso, do regime instituído pelo art. 66 da Lei nº
8.383/91.
3. Na espécie, o pedido de compensação foi formulado após a vigência
das Leis nºs 9.430/1996 e 10.637/2002, que autorizaram a compensação
com quaisquer tributos e contribuições como pretende a parte autora.
É possível, pois, ser realizada a compensação com tributos de
espécies diferentes.
4. Alegações da agravante de que: a) o recurso especial é deficiente
em sua fundamentação (Súmula nº 284/STF), visto que não ataca os
pontos examinados no acórdão regional, jamais tendo sido inaplicada
a Lei nº 10.637/02; b) tal ponto carece de prequestionamento, uma
vez que a Lei nº 10.637/03 não mereceu nenhum exame de validade ou
vigência por parte do Tribunal a quo; c) o recurso especial é írrito
e de nenhuma valia, com fundamentos totalmente dissociados da
realidade dos autos, inexistindo, portanto, objeto a ser perseguido
por meio do direito de ação; d) deve-se aplicar multa por litigância
de má-fé à empresa agravada.
5. Todos os pontos devem ser rechaçados com veemência: 1) o recurso
especial, conforme se vê às fls. 152/160, foi devidamente
fundamentado, atacando, na sua essência, os pontos analisados no
acórdão recorrido. O pedido do apelo extremo é, unicamente, para
possibilitar a compensação do PIS com quaisquer tributos
administrados/arrecadados pela Secretaria da Receita Federal. Esse
pleito, como se observa, foi negado pelo Tribunal a quo, que
autorizou, tão-somente, a compensação do PIS com ele próprio. Não se
pediu, em momento algum nas razões recursais, que a compensação se
efetuasse antes do trânsito em julgado; 2) está claro e visível no
voto do acórdão objurgado que sua fundamentação baseou-se nos arts.
66 e seu § 1º da Lei nº 8.383/91, 170 e 170-A do CTN (LC nº 104/01)
e 74 da Lei nº 9430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637/02. E
todas essas normas foram discorridas no recurso especial. Assim,
totalmente despicienda a assertiva formulada; 3) comprovado que o
apelo excepcional foi perfeitamente fundamentado, e suas razões
rebatem, exatamente, o que restou discutido no decisum a quo. Se a
empresa deu-se ao trabalho, de longos anos (até hoje 3 anos), de
ingressar no Poder Judiciário, é óbvio que na esfera administrativa
não logrou êxito, como por deveras sabido e comum tal ocorrência.
Existência de objeto a se almejar com o pedido recursal., visto que
sua pretensão foi negada na instância ordinária.
6. Recurso que revela patente intenção de procrastinar o feito,
dificultando a solução da lide ao tentar esgotar todas as instâncias
e impedindo, com isso, o aceleramento das questões postas a
julgamento ao insistir com uma mesma tese, quando esta Corte já
pacificou seu entendimento sobre a matéria.
7. Inteligência do art. 557, § 2º, do CPC. Condenação da agravante a
pagar à parte agravada multa de 1% (um por cento) sobre o valor da
causa, com correção monetária até o seu efetivo pagamento (Lei nº
9.756/1998), ficando a interposição de qualquer outro recurso
condicionada ao depósito do respectivo valor.
8. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 974066 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0178485-5
Fonte DJ 17.12.2007 p. 150
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, compensação com outros tributos administrados pela secretaria da receita federal.

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