STJ - AgRg no REsp 939682 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0075892-6


17/dez/2007

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE
REGIME. FUGA. FALTA GRAVE. IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR. BIS IN
IDEM. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A evasão do estabelecimento prisional, de acordo com o disposto
no art. 50, II, da Lei 7.210/84, é considerada falta grave, à luz do
disposto no inciso I do art. 118 da LEP, o que justifica a regressão
de regime prisional. Precedentes.
2. Não há que se falar em bis in idem, ou duplo apenamento, pois a
regressão de regime decorre da própria Lei de Execuções Penais, que
estabelece tanto a imposição de sanção disciplinar, nos termos do
art. 53 do referido diploma legal, quanto a regressão de regime
prisional, em caso de cometimento de falta grave, conforme
preleciona o art. 118 da Lei 7.210/84.
3. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 939682 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0075892-6
Fonte DJ 17.12.2007 p. 328
Tópicos agravo regimental em recurso especial, execução, regressão de regime.

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