STJ - AgRg no REsp 939962 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0059853-0


17/dez/2007

RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. SENTENÇA
EXEQÜENDA. JUROS DE MORA. EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE.
1. São devidos os juros de mora até a data do efetivo pagamento do
precatório, quando houver previsão expressa na sentença transitada
em julgado, sob pena de ofensa ao seu conteúdo.
2. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 939962 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0059853-0
Fonte DJ 17.12.2007 p. 328
Tópicos recurso especial, agravo interno, precatório complementar.

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