STJ - AgRg no REsp 941817 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0085058-4


17/dez/2007

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA. EXISTÊNCIA. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº
7 DA SÚMULA DO STJ.
1. A análise da alegada violação dos artigos 1º da Lei nº 1.533/51,
por envolver a discussão acerca da existência ou não de direito
líquido e certo, bem como a impropriedade da via mandamental por
ausência de prova pré-constituída, demanda o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via
estreita do apelo especial (enunciado nº 7 da Súmula do Superior
Tribunal de Justiça).
2. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 941817 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0085058-4
Fonte DJ 17.12.2007 p. 329
Tópicos administrativo, concurso público, mandado de segurança.

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