TST - AIRR - 2075/1998-029-03-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO E AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS. A ausência de peças indispensáveis, porque obrigatórias e essenciais à formação do instrumento, como a certidão de publicação do acórdão dos embargos de declaração e de autenticação das peças formadoras do apelo e sequer declarada pelo seu patrono , impõe o não-conhecimento do agravo, a teor do disposto nos artigos 897, § 5º, e 830 da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Instrução Normativa nº 16/99 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2075/1998-029-03-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deficiência de traslado e ausência de autenticação das peças, a ausência de peças.

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