TST - AIRR - 21428/2004-003-11-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE RECURSO. NÃO-PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. TRATAMENTO DESIGUAL E RESTRIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A lei permite às partes a apresentação de recursos a fim de fazerem valer suas garantias, mas tais recursos devem observar as condições fixadas na lei para o exercício do direito de recorrer, o que não importa em tratamento desigual e restrição do contraditório e da ampla defesa. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE APLICAÇÃO DE SÚMULA EM PERÍODO ANTERIOR À SUA EDIÇÃO. ORIENTAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA PELO TRIBUNAL DESPROVIDA DE IMPERATIVIDADE. NÃO-SUJEIÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. Nega-se provimento ao agravo quando não preenchidos os pressupostos de cabimento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 21428/2004-003-11-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, decisão denegatória de seguimento de recurso, não-preenchimento dos pressupostos de cabimento.

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