TST - AG-AIRR - 2426/2004-027-12-40


29/fev/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVO. Nos termos dos artigos 897, caput , da Consolidação das Leis do Trabalho e 6º da Lei nº 5.584/70, deve o agravo regimental ser interposto no prazo de oito dias, contados a partir da intimação da decisão agravada, o qual será considerado intempestivo quando não observado o referido prazo. Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local ou de dia útil em que não haja expediente forense, que justifique a prorrogação do prazo recursal.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 2426/2004-027-12-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento em recurso de revista, intempestivo, nos termos dos artigos.

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