TST - AIRR - 251/2005-203-01-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO E DE RECURSO DE REVISTA DIRIGIDOS AO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Incabível a interposição de recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho contra acórdão proferido por Turma do Tribunal Regional no julgamento de agravo de instrumento, ante os termos do artigo 896 da CLT. Não se aplica à presente hipótese o princípio da fungibilidade, uma vez que é incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento, nos termos da Súmula nº 218 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 251/2005-203-01-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, acórdão regional proferido em agravo de instrumento, incabível a interposição de recurso ordinário e de recurso de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›