TST - AIRR - 26/2003-094-09-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. No caso dos autos, a cláusula 5ª da Convenção Coletiva, transcrita no acórdão regional, autoriza o regime de compensação de horas, mas condiciona sua implementação à existência de ajuste escrito entre empregado e empregador. A ausência da prova da existência de acordo individual de compensação de jornada fundamenta o afastamento da tese defensiva, no sentido de compensação do labor extraordinário. Conforme já decidido pelo acórdão regional, afastou-se a hipótese do autor estar submetido ao regime de compensação de horas. Neste caso, a Orientação Jurisprudencial nº 220 da SBDI-1 do TST, incorporada à Súmula nº 85, IV, ambas do TST, cuja contrariedade é apontada pela reclamada, não é aplicada ao caso.

Tribunal TST
Processo AIRR - 26/2003-094-09-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, acordo de compensação de jornada.

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