TST - AIRR - 2682/2003-017-15-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . Consoante a Súmula nº 331, IV, do TST, "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93)". Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2682/2003-017-15-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária ente da administração pública, consoante a súmula nº.

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