TST - AIRR - 273/2000-008-17-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRASLADADAS. Agravo instruído em desconformidade com o disposto no art. 897, § 5º, inciso I, da CLT. As cópias das peças que formam o instrumento se apresentam sem autenticação e, portanto, não servem como prova processual, nos termos do art. 830 da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99, item IX, do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 273/2000-008-17-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de autenticação das peças trasladadas, agravo instruído em desconformidade.

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