TST - AIRR - 297/1992-014-02-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. Não se conhece de agravo de instrumento quando ausentes peças essenciais à sua formação; no caso, as cópias do acórdão regional, da certidão de publicação do acórdão regional proferido no julgamento dos embargos de declaração e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Incidência do disposto na Instrução Normativa nº 16/99 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 297/1992-014-02-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de peças essenciais, não se conhece de.

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