TST - AIRR - 3/2006-291-04-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO EM CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE . Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, não se admite recurso de revista por contrariedade a Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (livro II, título II, capítulo III, do Regimento Interno do TST), por ausência de previsão no art. 896, § 6º da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3/2006-291-04-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, sumaríssimo, diferenças da multa de 40% do fgts.

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