TST - AIRR - 404/2006-056-03-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verifica ausência de tutela em acórdão que consigna posicionamento expresso a respeito das questões suscitadas pelas partes e indica, de modo claro e preciso, os fundamentos da decisão. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . Quanto ao tema, a reclamada deixou de fundamentar seu recurso de revista nas alíneas do art. 896 da CLT, pois não apontou violação de dispositivo legal ou constitucional nem transcreveu arestos para o confronto de teses acerca da decisão regional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 404/2006-056-03-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, não se verifica ausência.

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