STJ - AgRg no REsp 937803 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0066240-0


12/mar/2008

PRODUÇÃO DE EMBALAGENS, SERVIÇOS PERSONALIZADOS. INCIDÊNCIA DO ISS.
SÚMULA 156/STJ. ICMS. NÃO-INCIDÊNCIA.
I - A atividade de composição gráfica, entre as quais, a confecção
de embalagens folhetos e etiquetas, não descaracteriza a natureza de
prestação de serviços. Aplicação da Súmula 156/STJ:"A prestação de
serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda
que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao
ISS." Precedentes: REsp nº 542.242/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de
08.11.2007; REsp nº 578.466/SP, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de
19.03.2007 e REsp nº 493.749/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ
de 28.02.2005.
II - Não há se falar em incidência da súmula 7/STJ, quando se
encontram apresentados no acórdão recorrido os dados factuais
necessários à avaliação da questão de direito vinculada.
III- Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 937803 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0066240-0
Fonte DJ 12.03.2008 p. 1
Tópicos produção de embalagens, serviços personalizados, incidência do iss, súmula 156/stj.

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