TST - AIRR - 473/2005-028-15-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO INCOMPLETO. PEÇAS ESSENCIAIS NÃO FORNECEDIDAS. Não se conhece do agravo de instrumento quando não forem trasladadas para os autos peças essenciais à sua formação; no caso, ausentes as cópias da procuração do agravante, do comprovante do recolhimento das custas e do depósito recursal, da certidão de publicação do acórdão dos embargos e do próprio recurso de revista, que afinal, sequer poderia ser julgado, caso provido o agravo. Tem aplicação o art. 897, §§ 5º e 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 473/2005-028-15-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado incompleto, peças essenciais não fornecedidas.

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