TST - AIRR - 5139/2002-900-15-00


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. COOPERATIVA. REPRESENTAÇÃO. As únicas hipóteses de cabimento de recurso de revista, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, estão dispostas no art. 896, parágrafo sexto, da CLT, entre as quais não está listada a divergência jurisprudencial. Limita-se o seu cabimento à afronta direta a norma constitucional e à contrariedade a súmula desta Corte, o que não é a hipótese dos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5139/2002-900-15-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, sumaríssimo, cooperativa.

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