STJ - AgRg no REsp 949454 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0104549-3


17/dez/2007

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO
CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA CAUSA
DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO ROUBO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Hipótese na qual o Colegiado de origem, ao dar provimento parcial
ao apelo defensivo, entendeu que a pena aplicável ao crime de furto
qualificado pelo concurso de agentes deve ser a do furto simples
acrescida dos percentuais estipulados para o delito de roubo
praticado por duas ou mais pessoas.
2. Se a legislação define o quantum do crime de furto qualificado
pelo concurso de agentes, inexistindo, pois, lacuna a ser preenchida
através de interpretação analógica, mesmo in bonam parte, sobressai
a impossibilidade de a aplicação à espécie da majorante do roubo
prevista no art. 157, § 2º, II, do CP.
3. Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 949454 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0104549-3
Fonte DJ 17.12.2007 p. 331
Tópicos agravo regimental em recurso especial, furto qualificado pelo concurso de agentes, impossibilidade de aplicação analógica da causa de aumento de pena.

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