TST - AIRR - 691/2003-033-12-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FORMAÇÃO DO TRASLADO. PRAZO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. Conforme a interpretação do sentido e do alcance da norma prevista no art. 897, § 5º, I, da CLT, a formação do instrumento do agravo terá de ser feita no prazo de interposição do recurso, sob pena de não-conhecimento. Não se conhece de agravo de instrumento quando ausente peça essencial à sua formação, no caso, a cópia do acórdão regional referente ao julgamento dos embargos de declaração. Incidência do disposto na Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 691/2003-033-12-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, formação do traslado, prazo.

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