STJ - AgRg no Ag 939636 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0193961-3


18/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO ESPECIAL –
ADMISSIBILIDADE – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DA CDA –
NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – REVOLVIMENTO DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS – APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.
1. Inviável o recurso especial se o exame da questão suscitada exige
revolvimento de aspectos fáticos-probatórios. Aplicação da Súmula 07
desta Corte.
2. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 939636 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0193961-3
Fonte DJ 18.12.2007 p. 262
Tópicos processual civil – agravo regimental – recurso especial – admissibilidade, inviável o recurso especial.

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