STJ - REsp 927519 / TO RECURSO ESPECIAL 2007/0032139-9


18/dez/2007

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.
SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRODUTIVIDADE DO
IMÓVEL EXPROPRIADO. DISCUSSÃO. AÇÃO AUTÔNOMA.
1. Não se conhece do recurso especial que faz alegação genérica
quanto à ofensa a dispositivos legais, sem oferecer fundamentos
nesse sentido.
2. É incabível a análise de violação de dispositivo constitucional
porque implicaria em invasão da competência do STF.
3. Achando-se ausente o prequestionamento do art. 18 da LC 73/96,
deve-se aplicar o enunciado da Súmula 211/STJ: "Inadmissível recurso
especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos
declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo".
4. O art. 9º da LC 73/96, ao estabelecer que a contestação da
demanda expropriatória deve versar sobre a matéria de interesse da
defesa, não permite, no âmbito dessa ação, seja discutido que imóvel
expropriado deve ser considerado produtivo, questão que deve ser
debatida em ação autônoma. Precedente: REsp 789.062/MG, DJU de
11.12.06.
5. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 927519 / TO RECURSO ESPECIAL 2007/0032139-9
Fonte DJ 18.12.2007 p. 261
Tópicos recurso especial, ação de desapropriação, falta de fundamentação.

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