STJ - AgRg na MC 13329 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2007/0238241-8


18/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. CDA. CONTRIBUINTE
INCLUSO. EXCLUSÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO
535 DO CPC. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULAS 182/STJ E 283/STF.
1. O agravo regimental não atacou o fundamento da decisão recorrida
que se embasou nas Súmulas 634 e 635, ambas do STF. Aplicação da
Súmula 182/STJ.
2. Não se detecta violação do artigo 535 do Código de Processo Civil
– alegação deduzida na presente medida cautelar – quando, no âmbito
de exceção de pré-executividade, a Corte de origem não analisa
provas colacionadas, ao decidir pela impossibilidade de analisar a
legitimidade passiva de executado, cujo nome está incluído na CDA.
3. No recurso especial, a que se pretende atribuir efeito
suspensivo, não houve impugnação aos fundamentos do aresto
recorrido, que entendeu que a CDA goza da presunção de legitimidade
e que seria indispensável a oitiva da Fazenda Pública para se
contrapor aos argumentos e provas aduzidos na exceção de
pré-executividade. Aplicação da Súmula 283/STF.
4. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 13329 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2007/0238241-8
Fonte DJ 18.12.2007 p. 255
Tópicos processual civil e tributário, medida cautelar, cda.

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