STJ - AgRg no Ag 938154 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0182508-4


18/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ICMS
– HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO –
IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
1. Não há como esta Corte se pronunciar sobre tese que não foi
objeto de análise pelo Tribunal de origem, nem é possível demonstrar
dissídio jurisprudencial em torno de questão que não foi debatida na
instância a quo.
2. A falta de prequestionamento de determinada matéria obsta a
configuração do dissídio jurisprudencial por absoluta
impossibilidade da realização do cotejo analítico entre as
circunstâncias de fato e de direito dos arestos confrontados.
3. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 938154 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0182508-4
Fonte DJ 18.12.2007 p. 262
Tópicos processual civil – agravo regimental em agravo de instrumento –, não há como esta.

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