TST - AIRR - 783407/2001


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO . O Tribunal Regional não tratou da questão à luz da matéria veiculada nos artigos 28, § 9º, e 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91, entendidos como violados. Assim, não houve prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 desta Corte e, por conseqüência, restam ilesos mencionados dispositivos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DESCONTOS FISCAIS .

Tribunal TST
Processo AIRR - 783407/2001
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante, descontos previdenciários, ausência de prequestionamento.

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