TST - AIRR - 814/2007-047-02-40


19/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO CAUTELAR. Não se constata violação do artigo 844 do CPC, uma vez que, no caso dos autos, não ficou demonstrado fundado receio de possível destruição dos referidos documentos por quem os detém. Ademais, conforme consignado no acórdão regional, não se admite o procedimento cautelar de exibição de documentos, uma vez que estes devem ser apresentados no curso da ação própria ordinária de cobrança das contribuições sindicais, de acordo com os arts. 355 do CPC e 606 da CLT. Ademais, o Tribunal Regional não analisou a questão sob o enfoque dos arts. 7º, XXVI, e 8º, III, da Carta Magna; 339, 355, 356 e 845 do CPC e 940 do Código Civil. Pertinência da Súmula 297 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 814/2007-047-02-40
Fonte DJ - 19/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, exibição de documentos, ação cautelar.

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