STJ - AgRg no Ag 951748 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0224491-3


18/dez/2007

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AFERIÇÃO DO PRAZO RECURSAL.
DATA DO PROTOCOLO PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA
216/STJ.
1. A data da postagem do recurso especial pelo Correio é inapta à
aferição de sua tempestividade. O critério prevalente é a data em
que for comprovado o ingresso da petição na Secretaria do Tribunal
de origem.
2. "A tempestividade do recurso interposto no Superior Tribunal de
Justiça é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria, e não
pela data da entrega na agência do Correio" (Súmula 216/STJ).
3. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 951748 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0224491-3
Fonte DJ 18.12.2007 p. 263
Tópicos processo civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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