TST - AIRR - 794472/2001


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VENCIDO O PRAZO DE VALIDADE DETERMINADO DA PROCURAÇÃO. IR REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Segundo o disposto no item I da Súmula nº 395 do Tribunal Superior do Trabalho, fica estipulado, como condição para a validade do instrumento de mandato com prazo determinado, que este contenha cláusula estabelecendo poderes para o outorgado atuar até o final da demanda, condição não satisfeita no presente caso. Inadmissível, na fase recursal, a regularização da representação processual (Súmula nº 383, II, do TST). Não configurado mandato tácito. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 794472/2001
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, vencido o prazo de validade determinado da procuração, ir regularidade de representação.

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