TST - AIRR - 166/2002-053-15-40


29/fev/2008

1) JULGAMENTO EXTRA PETITA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC NÃO CONFIGURADA. Nos termos do art. 128 do CPC, o julgamento fora dos limites da lide resta configurado quando o juiz conhece de pedido não formulado pela parte, e não quando invoca fatos e circunstâncias inferidos dos autos para firmar seu convencimento e nortear sua decisão. Assim, se o pedido de reintegração, feito através da petição inicial e reafirmado por ocasião do recurso ordinário, veio calcado no art. 118 da Lei 8.213/91 (doença ocupacional), mas o acórdão determinou a volta da Reclamante à empresa sob fundamento legal diverso (art. 471 da CLT), não há que se falar em julgamento extra petita . 2) REINTEGRAÇÃO ACIDENTE DE TRABALHO. A Agravante não se insurge contra os fundamentos da decisão recorrida, no sentido do óbice da Súmula 221, I, do TST, apenas repisando a tese de que o art. 471 da CLT não prevê expressamente a hipótese de reintegração ao emprego e ainda trazendo uma inovação recursal, ao afirmar que o acórdão recorrido teria violado o art. 118 da Lei 8.213/91, visto que tal violação não foi articulada nas razões do recurso de revista. Nesse contexto, emerge como obstáculo à revisão pretendida a orientação fixada na Súmula 422 do TST. Outrossim, em que pese a afirmação da Recorrente de que demonstrou nas razões do recurso de revista a divergência jurisprudencial, na interpretação do art. 471 da CLT, tem-se que, na revista, não foi colacionado nenhum aresto nesse sentido para se contrapor ao acórdão recorrido. De modo que não foram observados os ditames do art. 896, a , da CLT. Óbice da Súmula 337, I, do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 166/2002-053-15-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos 1) julgamento extra petita violação dos arts, 128 e 460 do cpc não configurada, nos termos do art.

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