TST - AIRR - 697/2002-046-01-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO-ENFRENTAMENTO DOS ÓBICES DA DECISÃO AGRAVADA DESFU N DAMENTAÇÃO DO APELO - SÚMULA 422 DO TST. 1. Consoante o disposto na Súmula 422 do TST, não se conhece de recurso para esta Corte Superior Trabalhista, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, qua n do as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora propo s ta. 2. Por outro lado, a razão teleológica do agravo de instrumento é a demonstração da viabilidade do recurso tra n cado e da improcedência dos óbices l e vant a dos pelo despacho-agravado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 697/2002-046-01-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, não-enfrentamento dos óbices da decisão agravada desfu n damentação do, súmula 422 do tst.

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