STJ - HC 80863 / SP HABEAS CORPUS 2007/0077671-0


17/dez/2007

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 316 E 288, AMBOS DO
CÓDIGO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
CONDENAÇÃO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO.
REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TOTALMENTE FAVORÁVEIS.
PRIMARIEDADE. QUANTIDADE DA PENA. REGIME ABERTO. GRAVIDADE EM
ABSTRATO DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE.
I - Contra a decisão condenatória confirmada em segundo grau de
jurisdição, cabem, tão-somente, em princípio, recursos de natureza
extraordinária – apelos especial e extraordinário – sem efeito
suspensivo (art. 27, § 2º da Lei nº 8.038/90), razão pela qual se
afigura legítima a execução da pena privativa de liberdade antes do
trânsito em julgado da respectiva condenação. (Precedentes do
Pretório Excelso e do STJ/Súmula nº 267-STJ).
II - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada,
tal como exige o próprio princípio do livre convencimento
fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, inciso IX,
segunda parte da Lex Maxima). Dessa maneira, as considerações
pessoais referentes ao demais acusados, o fato de serem policiais ou
ex-policiais, não podem supedanear a elevação da reprimenda em
relação ao paciente uma vez que ele não possui esta qualidade.
(Precedentes).
III - In casu, verifica-se que, em relação ao paciente, o v. acórdão
hostilizado não trouxe motivação adequada, carecendo, na fixação da
resposta penal, de fundamentação objetiva imprescindível.
V - A gravidade genérica do delito, por si só, é insuficiente para
justificar a imposição do regime inicial fechado para o cumprimento
de pena. Faz-se indispensável a criteriosa observação dos preceitos
inscritos nos artigos 33, § 2º, alínea c, e § 3º, do CP.
(Precedentes).
IV - Assim, atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º,
alínea c, e § 3º, c/c art. 59 do Código Penal, quais sejam, a
ausência de reincidência, a condenação por um período inferior a 4
(quatro) anos e reconhecido, neste writ, a inexistência de
circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, deve o paciente
cumprir a pena privativa de liberdade no regime prisional aberto.
VI - "A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime
não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais
severo do que o permitido segundo a pena aplicada." (Enunciado nº
718 da Súmula do Pretório Excelso, DJU de 09/10/2003).
VII - Admite-se a substituição da pena privativa de liberdade por
restritivas de direitos, desde que preenchidos os requisitos do art.
44 do Código Penal.
Writ parcialmente concedido. Liminar cassada.
Habeas Corpus concedido de ofício para fixar a pena-base, pelo crime
de quadrilha, no mínimo legal.

Tribunal STJ
Processo HC 80863 / SP HABEAS CORPUS 2007/0077671-0
Fonte DJ 17.12.2007 p. 249
Tópicos penal e processual penal, habeas corpus, artigos 316 e 288, ambos do código penal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›